1º da Lei 8. 494/1997 não mais se sustenta no ordenamento jurídico com o CPC/2015 (LGL20151656). 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. afronta ao princÍpio da legalidade. STF: Súmula 36 Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Origem: STF. SÚMULA 251. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Capitalização de juros. Súmula 359-STF. MINHAS ANOTAÇÕES. 17713 pessoas já viram isso. O advogado que pretende superar a Súmula 691 deve demonstrar, portanto, que o caso exige pronta intervenção do tribunal (STJ ou STF), tendo em vista que há uma flagrante ilegalidade ou um constrangimento ilegal evidente a ser sanado. 164-AgR, Rel. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12. O Ministro Roberto Barroso destacou que o presente julgado ratificaria tese materializada no Enunciado 359 da Súmula do STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hO próprio STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 825334 AgR, assim entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 3 . Consultor Jurídico - Notícias, 27/2/2020 - STJ flexibiliza súmula sobre inscrição em cadastro restritivo [Consumidor, Responsabilidade Civil]Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. O recurso especial não merece conhecimento em relação ao art. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 128 do CPC. 6,5 – Atendeu 3,25 – Atendeu parcialmente 0,0 – Não atendeu 6,5 3. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. (Errado)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 7-STJ. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. 4-8-2015, DJE. mutatis mutandis , da sÚmula 359/stf. Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevo: "Recurso. Ele afirmou que, nos termos da Súmula 359/STF, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor civil reuniu os requisitos necessários. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 – A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. The full list of positive factors for 359 are: 1, and 359. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Relator(a): MIN. 1. 870/1994 e 9. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. sÚmula 358 205 sÚmula 359 205 sÚmula 360 206 sÚmula 361 206 sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 Jurisprudência Súmulas e OJs que citam Súmula 359 Lei: Súmulas do STF Art. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. - Agravo não provido. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Sumula Stf. MINHAS ANOTAÇÕES. Veja grátis o arquivo Constituição Federal destacada 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Constituição Federal Categoria: Outro - 26 - 75400490Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmulas. Telefone: +55 61 3217-3000. Read this book using Google Play Books app on your PC, android, iOS devices. Precedentes. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Vide Súmula 683 e Súmula686. 6081 pessoas já viram isso. • Válida. Art. II. A decisão foi tomada na sessão virtual. Informativos STF/STJ. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Roberto Barroso, 1ª T, j. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. ICMS. 483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10. Disponível em:. min. 5. Precedentes do STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. Súmulas 201 a 300. [RE 630. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". 11. min. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 20 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ DELEGADO DE POLÍCIA. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 05/05/2022 16h09 - Atualizado há. Cármen Lúcia, dec. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. 05 – Súmula 688 do STF. Rosa Weber, DJe 20. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. No entanto, a exoneração não é automática. II. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Direito Adquirido x STF. 137 AgR, rel. A Lei estadual nº 8. 407, Rel. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 3. Experimente utilizar o Buscador com. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. SÚMULA 280/STF. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Súmulas 701 a 736. Precedentes do STF. Súmula 359 / STF. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. O agravado, ao tempo de sua aposentadoria, preenchia os. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSúmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Jurisprudência do STJ. ” (STJ – AgRegAI n° 863. A edição, no dia 8/9/08, da Súmula nº 359, pelo Superior Tribunal de Justiça, pode, num primeiro momento, demonstrar mais um benefício em favor dos consumidores inadimplentes. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. Ver material completo no app. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. (STF – MS 26196) – o que regula os proventos de inatividade é a lei (e não eventual interpretação); só se adquire o direito quando do seu titular. Min. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,- Súmula 359, STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2006) Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 301 do STF Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. 06. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. • Súmula 359 : Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Manual Caseiro Súmula 561-STF: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. Com efeito, não se pode ter por viabilizado o sobrestamento da execução da sentença condenatória, de modo a permitir ao paciente. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. Exceções. Fabiano Sobrinho. 2002). Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. RSSTJ, a. Vide Súmula 359. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. =. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. PREPARAÇÃO PRÉ EDITAL DELEGADO DISTRITO FEDERAL 7 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios administrativos Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmulas 101 a 200. a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a. PREPARAÇÃO PRÉ EDITAL DELEGADO PERNAMBUCO – TURMA 5 7 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios administrativos Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 359 1. Súmula 359, STF. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. Min. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. INAPLICABILIDADE. Origem: STF. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 8º. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Fonte de Publicação. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2. Súmula 445 do STF. 06. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Com o CPC/2015 (LGL20151656), a Súmula 729 (MIX20102452) do STF deve ser revista ou cancelada por dois motivos. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 963-MG (3ª T, 19. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 39-STF - Buscador Dizer o Direito. 971/2004, quando tais. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Roberto Barroso, dec. • Súmula 323 : A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção aoSúmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. Iniciar sessão no YUMPU News Iniciar sessão no YUMPU PublishingVeja grátis o arquivo Legislação Destacada Constituição Federal enviado para a disciplina de Apostila - Prf Categoria: Resumo - 26 - 80176553MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6 (STF): A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. 623. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é da ação de cobrança e não da ação executiva. Observação Para informações adicionais, clique aqui. (ARE 825334 AgR, Relator(a):Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 407/RS, Rel. Súmula 656. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. 04/06/2005. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Súmulas 601 a 700. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,sÚmula 359 / stf. CADERNO DE REVISÃO DE. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359, STF. Súmula 36 (STF): Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. ”RE 602584 Temas 377/STF e 384/STF:. SÚMULA 359/STF. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. 407/RS, Rel. 02 – Súmula 359 do STF. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. 157, rel. ” Enunciado 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. . Tema 359/STF: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Agravo regimental a que se nega provimento. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Min. 2. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do SÚMULA 126/STJ. 910/1932 que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, interpretado em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. sÚmula 359/stf. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo. CADERNO DE REVISÃO DE. SÚMULA 359/STF. Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Sumula Stf • Agrárias. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. Ressalvada a revisão prevista em lei, os. Súmula 567. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, ficando prejudicado o exame da Petição 32. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro. 37 da CR/88, com a redação introduzida pela EC nº 19/98, é vedada a equiparação de vencimentos para cargos diversos, daí inexistir amparo à pretensão do apelante de equiparação dos seus proventos advindos do cargo de. 11, (48): 353-366, março 2021 359 é relevante e fundamental para ordem jurídica como é. Súmula 359-STF. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula 359-STF. No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno, resolvendo questão de ordem, a. . Se o réu, condenado por delito apurado na zona sul do Rio de Janeiro, estava detido em delegacia da zona norte, pela prática de outro delito, sem o. Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Súmula 359-STF. 7, porquanto o Tribunal a quo, à luz das provas, entendeu que o fi lho do agravante necessita de alimentos. 2010). O. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,01 – Súmula 241 do STF. SÚMULAS 282 E 356/STF. 195 e incisos, da Constituição. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. Defendo o pensamento que os alimentos podem ser r e vistos a qualquer tempo, pois, a sentença que os concede não transitará em julgad. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. Súmulas 701 a 736. TURMA 7 CADERNO DE SÚMULAS 14 Súmula. A medida judicial que originou o Recurso Extraordinário 72. monocrática, j. Cezar Peluso, 2ª T, j. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 656. Informativo STF. 371. ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INATIVOS E PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 3,5% - LEI Nº 12. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Esta é, inclusive, a interpretação extraída da redação dada à súmula 359 da supracitada Corte: “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários” (BRASIL, 2019a). Inaplicabilidade da Súmula 355 em relação ao processo civil [O agravante] Alegou, ainda, que o disposto no art. 451, Rel. favorável. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 884-QO/RO, Rel. Caso em que se discute a temporalidade da decisão proferida pela Administração Pública que, aplicando o Decreto-Lei 2. 284/STF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuMINHAS ANOTAÇÕES SÚMULAS POR ASSUNTO DELEGADO/PA 22 Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (alterada) Fale com o STF. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346SÚMULA 359 DO STF. 7110 pessoas já viram isso. A condição de preso do alimentando é causa de. Informativo STF. What is a cardinal number - Definition of Cardinal Number. Carlos Velloso, DJU 02. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Referência: CDC, art. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. NÃO INCIDÊNCIA. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 06. . - A prescrição a que se refere o art. ” Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. - Agravo não provido. 1. Juros remuneratórios. “A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, apontou. Não incide a Súmula 343 do STF, tendo em vista que “não cabe ação rescisória. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Experimente utilizar o Buscador com. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O agravante sustenta, em suma, que: a) com a oposição dos embargos de declaração, prequestionou-se o art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps tema 139/stf. [RE 359. Súmula 359 . Finalizado Julgamento Virtual em 27 de Maio de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . 021, § 4º, do CPC/2015. Pré. Simples. Related Papers. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6Súmula 396 do TST ESTABILIDADEPROVISÓRIA. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Súmulas do TST. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Não incidência da limitação de 12% ao ano. Precedentes do STF. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 10. 835 do Código Civil. 1. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. Jurisprudência Súmulas e OJs que citam Súmula 359 Lei: Súmulas do STF Art. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . SÚMULA 504. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 835 do Código Civil. (2018 – VUNESP – TJSP) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato. 8000196-18. Aplicação da Súmula 399. SÚMULA 359 DO STF. apelaÇÃo nÃo provida e remessa necessÁria parcialmente provida.